Habeas corpus. Trancamento ação penal. Estelionato contra a previdência social.

Restabelecimento de benefício previdenciário suspenso. Atuação do advogado.

Importação. Desembarque de contêineres cheios sem a respectiva documentação de importação. Erro operacional da operadora portuária.

Questões sobre Arbitragem

Execução penal. Permanência de preso no Presídio Federal de Catanduvas. Prorrogação. Cabimento.

Cumprimento da pena próximo aos familiares. Prevalência do interesse coletivo na segurança pública.

Crimes de falsidade ideológica e de descaminho. Inexistência de relação de consunção. Inserção de declaração falsa, relativa à identidade dos sócios, nos contratos sociais das empresas administradas pelo acusado

Crime contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º, inciso I c/c artigo 71 C.Penal)

Penal. Crime de falso. Artigo 297, § 4º do CP. Prefeito municipal.

Ação improcedente.

Desacato e denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da anterioridade da lei. Inépcia da denúncia. Prescrição punitiva do Estado.

Simples - Edição da Lei Federal 11.051/04 - Regularização dos Equivocos Constantes da Lei Federal 10.964/04

Direito Civil e Direito Processual Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação. Penhora. Bem indivisível. Alienação.

Embargos de declaração. Legitimidade recursal limitada às partes. Não cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declaração opostos pelo procurador geral da república conhecidos.

Legitimidade recursal limitada às partes.

Inocorrência de inépcia das razões recursais. Observância do art. 514 do CPC. Militar.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Corrupção passiva. Engenheiro da CEF. Laudo de vistoria favorável mediante entrega de materiais de construção. Autoria e materialidade comprovadas. Inquérito policial.

Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

Mandado de segurança. OAB. Função de conciliador em Juizado Especial Cível.

Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar

Liminar suspende efeitos da Resolução 303/208 da Aneel

No que se refere às penalidades impostas pela referida resolução normativa, a agravante defende a violação ao princípio da legalidade estrita.